A cidade de Blumenau recebeu uma recomendação formal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para reforçar a fiscalização sobre o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e dispositivos de mobilidade individual autopropelidos. A medida, datada de 20 de junho, exige ações específicas do Município, como o controle do registro dos veículos e o uso obrigatório de capacetes, além da exigência de habilitação apropriada para os condutores.
O documento orienta a realização de campanhas educativas regulares voltadas à segurança no trânsito, com foco nas particularidades dos veículos em questão. O objetivo do MPSC é evitar acidentes e garantir a padronização da aplicação da legislação vigente, inclusive com prazos definidos para que o Município apresente relatórios e cronogramas de cumprimento.
Fiscalização sobre ciclomotores precisa ser padronizada
A 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau determina que a Prefeitura estabeleça uma estrutura clara para a fiscalização dos ciclomotores, abrangendo desde o registro no órgão executivo estadual até a habilitação dos condutores. A recomendação detalha que a fiscalização deve abranger lavratura de infrações, retenção e até apreensão dos veículos em situação irregular.
Esses critérios seguem o que já está disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas Resoluções nº 996 e nº 993 do CONTRAN, e nos pareceres mais recentes do CETRAN/SC. O foco recai sobre a necessidade de que as normas deixem de ser apenas um conjunto de diretrizes e passem a ser aplicadas de forma sistemática.
Campanhas educativas devem ocorrer com regularidade
O MPSC estipula que a Prefeitura de Blumenau promova campanhas informativas periódicas, com foco em orientar a população sobre os cuidados e exigências legais na condução de ciclomotores e bicicletas elétricas. Esses veículos, muitas vezes utilizados por adolescentes e jovens adultos, ainda são vistos com certa informalidade, o que eleva o risco de acidentes e infrações.
Do ponto de vista técnico, o uso inadequado de veículos autopropelidos em ambientes urbanos pode alterar dinâmicas de tráfego e impactar diretamente a segurança viária. Campanhas educativas precisam esclarecer a diferença entre modais leves e veículos automotores convencionais, de modo que o usuário compreenda seus deveres no trânsito.
Prazo para resposta e aplicação das medidas é de 15 a 60 dias
O documento do MPSC impõe prazos escalonados: 15 dias para publicação da recomendação, 30 dias para início das campanhas educativas e 60 dias para apresentação de um cronograma detalhado de fiscalização. A ausência de resposta por parte da Prefeitura poderá levar à adoção de medidas judiciais.
Esses prazos têm o objetivo de garantir que a transição para uma fiscalização mais ativa ocorra com planejamento e clareza. O Município também deverá apresentar relatórios com dados concretos das ações desenvolvidas, como número de fiscalizações, autuações aplicadas e os tipos de irregularidades mais comuns.
- Recomendação do MPSC visa reforçar segurança no uso de ciclomotores
- Prefeitura de Blumenau deverá promover campanhas educativas periódicas
- Exigência de registro, habilitação e uso de capacete passa a ser cobrada
- Prazos de 15, 30 e 60 dias estabelecidos para início e detalhamento das ações
- Relatórios de fiscalização e ações administrativas deverão ser apresentados
