O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A proposta integra o Programa Além das Ruas e pretende reunir informações essenciais para estruturar políticas públicas direcionadas a essa população em todos os municípios do estado.
A iniciativa articula diversas secretarias, como Assistência Social, Saúde e Segurança Pública, além de prever apoio financeiro aos municípios que aderirem. O objetivo principal concentra-se em viabilizar atendimento individualizado e ações conjuntas para promover reinserção social e econômica.
Cadastro estadual visa fortalecer políticas públicas
A criação do cadastro estadual surge como ferramenta central para um modelo de atendimento mais eficaz. Por meio da coleta de dados via aplicativo, profissionais de diversas áreas acessam um histórico integrado dos atendimentos prestados, mesmo quando a pessoa muda de cidade. Isso permite evitar duplicidades, fortalecer vínculos e tornar a abordagem mais humana.
A proposta foi construída com a participação de representantes de órgãos como o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Federação Catarinense de Municípios, o que garante maior legitimidade e articulação institucional. A base técnica do sistema considera critérios como identificação biométrica, protocolos de segurança e sigilo das informações.
Fluxograma padroniza abordagem inicial e encaminhamentos
A metodologia descrita no projeto prioriza a escuta ativa e a construção de vínculo com a pessoa em situação de rua. Técnicos dos municípios deverão registrar as informações no sistema e realizar encaminhamentos conforme as necessidades detectadas — podendo incluir internação, reintegração familiar ou inclusão no mercado de trabalho.
Esse processo será seguido por todas as equipes envolvidas, respeitando a particularidade de cada localidade. Municípios pequenos, médios e grandes receberão diretrizes adaptadas à sua capacidade técnica e populacional, evitando sobrecarga de demandas e promovendo equidade na aplicação das ações.
Tecnologia a serviço da dignidade
O aplicativo desenvolvido para o programa contará com reconhecimento facial, controle de acesso por níveis e histórico completo dos atendimentos. Essa ferramenta, além de apoiar o planejamento das ações, possibilita rastrear a jornada da pessoa atendida e medir a efetividade das políticas implementadas.
Estudos sobre redes de atendimento mostram que, sem um banco de dados compartilhado, políticas públicas voltadas à população em situação de rua tendem a ser fragmentadas. Com base nessa constatação, a proposta investe na centralização de informações como eixo estratégico para garantir continuidade e resultados.
Municípios receberão apoio técnico e financeiro
O Estado vai disponibilizar recursos para custear internações, reforçar equipes multidisciplinares e capacitar profissionais. Esses aportes deverão incentivar os municípios a aderirem ao programa e implantarem o modelo previsto no projeto de lei.
Além do suporte financeiro, haverá acompanhamento técnico e institucional para monitorar os resultados e aperfeiçoar o sistema. A expectativa do Governo é de que o modelo se torne referência em gestão intersetorial e atue como base para programas de inclusão mais amplos.
- Projeto prevê cadastro digital com reconhecimento facial
- Atendimento será feito com plano individual e escuta qualificada
- Municípios receberão recursos para adesão e formação de equipes
- Sistema terá histórico unificado e acesso restrito por nível de serviço
- Lei em análise na Alesc integra secretarias e prevê fluxograma único
