A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC das Prerrogativas, que determina a necessidade de autorização do Congresso para que o STF processe parlamentares. O placar registrou 344 votos favoráveis e 133 contrários na votação em segundo turno realizada na noite de terça-feira (16).
A proposta ainda será debatida nesta quarta-feira (17), às 10h, quando dois destaques poderão alterar trechos do texto. A votação ocorreu sob forte disputa política e encerrou discussões sobre voto secreto, que acabou rejeitado por falta de quórum.
PEC das Prerrogativas e seus impactos
A proposta estabelece que deputados e senadores só possam ser alvos de medidas cautelares do STF após autorização do Congresso. Essa regra se aplicaria inclusive para fatos ocorridos durante o mandato, ainda que o parlamentar deixe o cargo posteriormente.
Segundo o relator Claudio Cajado (PP-BA), a mudança busca garantir a autonomia do Legislativo e impedir interferências externas que prejudiquem a representação popular. Cajado argumentou que as prerrogativas são essenciais à democracia e têm previsão histórica em todas as Constituições brasileiras.
Dados técnicos da Secretaria-Geral da Mesa indicam que a análise do STF sobre processos envolvendo parlamentares deverá ser concluída em até 90 dias após o recebimento da ordem. A votação no Congresso será pública, permitindo que o eleitor acompanhe a posição de cada deputado ou senador.
Debate e divergências entre parlamentares
Durante as discussões, deputados apresentaram visões opostas sobre a PEC. Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu que a prioridade deveria ser a votação de medidas voltadas à população, como a MP que isenta famílias de baixa renda da conta de luz.
Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a PEC evita abusos do STF e oferece mais equilíbrio entre os poderes. Para Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a proposta não cria blindagem, mas protege a independência do Parlamento.
Já Talíria Petrone (PSOL-RJ) alertou que a PEC pode beneficiar parlamentares envolvidos em crimes graves, como estupro ou latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para serem processados. Kim Kataguiri (União-SP) reforçou que a medida pode atrair grupos criminosos para disputar eleições visando escapar de investigações.
Voto secreto rejeitado
A tentativa de incluir voto secreto foi rejeitada por 296 votos, abaixo do mínimo de 308. A votação será aberta, permitindo fiscalização da sociedade. Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que o voto público garante transparência e reduz riscos de corrupção.
Segundo Ivan Valente (PSOL-SP), a votação aberta fortalece a democracia e impede que decisões ocorram em conluio. Parlamentares favoráveis ao voto secreto alegaram risco de pressão do STF sobre os deputados.
- Aprovada em 2º turno com 344 votos favoráveis e 133 contrários
- Medida exige autorização do Congresso para STF processar parlamentares
- Votação final ocorre nesta quarta-feira (17), às 10h
- Voto secreto foi rejeitado por insuficiência de quórum
- Críticos alertam para risco de blindagem e impunidade
- Defensores falam em equilíbrio entre os poderes
