Durante a XXVI Marcha a Brasília, prefeitos catarinenses entregaram ao Congresso uma carta com cinco propostas prioritárias. A iniciativa partiu da FECAM e representa a voz unificada dos 295 municípios do estado.
A reunião com o Fórum Parlamentar Catarinense destacou temas como financiamento da merenda escolar, dívidas previdenciárias e liberação de recursos para cidades em calamidade. O documento foi elaborado com apoio técnico e político das associações regionais.
Propostas da FECAM ganham força no Congresso
A carta protocolada pela FECAM reúne cinco medidas que, segundo os gestores municipais, não podem mais esperar. Entre elas, estão a PEC 66/2023, que propõe o parcelamento da dívida previdenciária e reformulações no pagamento de precatórios, e a PEC 25/2022, que institui um adicional de 1,5% ao FPM no mês de março.
Outra demanda relevante é a PEC 383/2017, que garante repasses fixos para o SUAS, aliviando a pressão financeira sobre municípios que sustentam programas sociais. Parte dessas propostas já circula no Congresso, mas ainda carece de mobilização política para avançar nas comissões.
Financiamento de políticas públicas em pauta
Uma das reivindicações mais estratégicas é a chamada “PEC da Merenda Escolar”, elaborada por parlamentares catarinenses. A proposta busca incluir os gastos com alimentação escolar nos 25% constitucionais aplicados em educação, o que abriria margem para alívio orçamentário sem descumprimento da lei.
O Projeto de Lei 1750/2024 também integra a lista. Ele permite o envio de recursos federais mesmo quando o município estiver negativado no CAUC, desde que em situação emergencial ou de calamidade reconhecida. A medida visa garantir agilidade na resposta a desastres, como enchentes ou estiagens.
Três emendas reforçam caráter técnico da PEC 66
As três emendas à PEC 66/2023 apresentadas por representantes de SC buscam tornar mais viável a adesão dos municípios ao novo modelo previdenciário. Uma delas propõe o uso do IPCA acrescido de 4% no lugar da Selic como indexador da dívida, o que impactaria diretamente na capacidade de pagamento das prefeituras.
Outra emenda sugere uma transição progressiva no pagamento dos precatórios, evitando colapsos nas contas públicas. A terceira trata da inclusão automática dos municípios na reforma da Previdência, o que padronizaria os regimes próprios e traria maior segurança jurídica às gestões locais.
Alerta sobre assistência social e teto do SUS
Fora da lista formal de PECs e PLs, a FECAM sugeriu novas frentes de debate com os parlamentares. A principal envolve a revisão dos tetos de financiamento do SUS nas áreas de média e alta complexidade. Gestores relatam que os valores defasados não acompanham o crescimento da demanda, especialmente em municípios-polo.
Outra preocupação é o aumento da população em situação de rua e a ausência de recursos específicos para essa área dentro do SUAS. A federação propõe a construção de uma nova pauta sobre o tema, em articulação com o Congresso e os ministérios responsáveis.
Pontos-chave do texto
- Carta da FECAM apresenta cinco propostas urgentes ao Congresso.
- PECs tratam de previdência, assistência social e financiamento da educação.
- Proposta autoriza recursos para municípios negativados em emergências.
- Emendas à PEC 66/2023 buscam corrigir indexadores e facilitar adesão.
- FECAM alerta para defasagem no SUS e aumento da população em vulnerabilidade.
Texto com informações cedidas pela assessoria de imprensa da FECAM – SC
