A Constituição Estadual de Santa Catarina, que completou 35 anos em 2024, foi celebrada com o lançamento da segunda edição do livro “Constituição do Estado de Santa Catarina – Anotada com julgados da jurisdição constitucional catarinense”, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Este evento ocorreu no dia 8 de novembro, durante o Congresso de Direito Constitucional e Legislativo realizado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A publicação tem como objetivo não só celebrar a Carta Magna catarinense, mas também refletir sobre as interpretações e adaptações que foram feitas ao longo do tempo, por meio das decisões judiciais, para garantir a conformidade das leis com a Constituição Estadual.
A Constituição Estadual e seu Impacto em Santa Catarina
A Constituição Estadual de Santa Catarina tem um papel fundamental na definição das regras que regem o estado, estabelecendo direitos, deveres e normas de convivência para seus cidadãos. Ao longo dos anos, ela tem sido reinterpretada em função das mudanças sociais, políticas e tecnológicas, que exigem uma adaptação contínua para que o ordenamento jurídico seja sempre relevante e adequado à realidade atual. As edições do livro lançado pelo MPSC fazem parte desse esforço de garantir a coerência e a conformidade das normas catarinenses com a Constituição do Estado.
O Lançamento da Segunda Edição do Livro Anotado
O lançamento da segunda edição do livro ocorreu no Auditório Deputada Antonieta de Barros, no Palácio Barriga Verde, com a presença de autoridades de diversas esferas do poder público. O livro traz um aprofundamento nas decisões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relacionadas a ações diretas de inconstitucionalidade, e incorpora julgados que reinterpretam normas municipais e estaduais para alinhá-las à Constituição Estadual. A iniciativa é um esforço do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do MPSC, com a colaboração da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
Comemoração dos 35 Anos da Constituição Estadual
O lançamento da obra coincidiu com as celebrações pelos 35 anos da promulgação da Constituição de Santa Catarina. O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, destacou a importância de se olhar para o futuro da Constituição, levando em conta os desafios e as transformações que impactam diretamente o Direito Constitucional e a sociedade em geral. Ele afirmou que o controle de constitucionalidade é essencial para garantir a evolução do sistema jurídico sem que se percam os valores fundamentais estabelecidos pela Constituição Estadual.
Importância do Controle de Constitucionalidade na Atualização das Leis
A Constituição Estadual de Santa Catarina passa por constante revisão, com o controle de constitucionalidade sendo um dos mecanismos principais para assegurar que novas leis e normas sejam compatíveis com a Carta Magna. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, ressaltou que o controle de constitucionalidade no estado de Santa Catarina é um trabalho contínuo, realizado com o auxílio de decisões judiciais que visam harmonizar a legislação local com a Constituição Estadual.
Em Santa Catarina, o Ministério Público tem um papel ativo nesse processo, especialmente em ações que questionam a validade de normas municipais. Esse controle é realizado principalmente por promotores especializados na área constitucional, o que torna o estado um dos poucos onde os promotores têm poder de atuar diretamente na defesa da constitucionalidade das leis.
A Atuação do Ministério Público no Controle Constitucional
O MPSC tem um papel crucial no controle da constitucionalidade das leis em Santa Catarina, e a nova edição do livro reafirma esse compromisso. O Coordenador do CECCON, Procurador de Justiça Maury Roberto Viviani, enfatizou que, sem esse tipo de controle, muitas normas poderiam se tornar desarmônicas com a Constituição Estadual, prejudicando a ordem jurídica do estado. O Ministério Público, por meio da análise e interpretação de decisões, contribui para a manutenção da integridade da Carta Magna catarinense e do sistema legal como um todo.
O Papel do Tribunal de Justiça nas Ações de Inconstitucionalidade
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem sido fundamental na análise das ações diretas de inconstitucionalidade. As decisões do Órgão Especial da corte estadual têm sido essenciais para a atualização da Constituição Estadual, uma vez que permitem a adaptação das normas aos novos contextos sociais e jurídicos. A colaboração entre o Tribunal de Justiça e o MPSC é vital para assegurar que as normas municipais e estaduais estejam sempre em consonância com a Constituição do Estado, garantindo a justiça e a equidade no ordenamento jurídico.
Anote aí:
- O MPSC lançou a segunda edição do livro “Constituição do Estado de Santa Catarina – Anotada com julgados da jurisdição constitucional catarinense”.
- O lançamento ocorreu no Congresso de Direito Constitucional e Legislativo da ALESC, em comemoração aos 35 anos da Constituição Estadual.
- A obra traz decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que analisam a constitucionalidade de normas municipais e estaduais.
- O controle de constitucionalidade é essencial para assegurar que as leis não se tornem desarmônicas com a Constituição Estadual.
- O MPSC e o Tribunal de Justiça trabalham juntos para garantir a conformidade das leis com a Constituição do Estado.
