Florianópolis deve publicar Plano de Manejo da Lagoa do Jacaré. Uma decisão liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obriga a Prefeitura a oficializar a portaria de aprovação do documento. O Plano de Manejo é essencial para garantir a segurança jurídica e a efetiva proteção ambiental da Unidade de Conservação.
Sem a devida publicação, a gestão do Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho permanece irregular. A decisão judicial também exige que a Prefeitura apresente um cronograma detalhado para a implementação das diretrizes estabelecidas no plano.
Importância do Plano de Manejo para a preservação
O Plano de Manejo define diretrizes para a proteção da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais. Sem esse documento, a fiscalização ambiental enfrenta dificuldades para coibir atividades prejudiciais, como ocupações irregulares e degradação dos ecossistemas.
Desde 2017, o MPSC acompanha o caso, cobrando medidas efetivas do Município. A criação da Unidade de Conservação previa a implementação do plano em dois anos, mas até hoje ele não foi oficialmente publicado. Essa omissão impacta diretamente a segurança ambiental e jurídica da região.
Consequências da falta de regularização
A ausência do Plano de Manejo compromete a integridade do parque e abre margem para irregularidades. Sem a formalização da portaria, não há validade jurídica para a aplicação das regras de proteção, permitindo que impactos negativos aumentem.
Um dos principais problemas é a indefinição da Zona de Amortecimento, área que regula as atividades humanas ao redor da Unidade de Conservação. A ausência de restrições claras facilita o avanço de empreendimentos sem critérios ambientais adequados, comprometendo a fauna e flora locais.
Decisão judicial e prazos estabelecidos
A Justiça determinou que Florianópolis publique a portaria do Plano de Manejo em até 10 dias. Além disso, a Prefeitura deverá apresentar um plano de ação detalhado em 30 dias, com um cronograma para fiscalização e proteção da área.
Caso os prazos não sejam cumpridos, uma multa de R$ 5 mil será aplicada diariamente. Essa penalidade busca pressionar a administração pública a agir de forma rápida e eficiente para regularizar a situação.
Impactos e próximos passos
A decisão representa um avanço na gestão ambiental do Parque Natural Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho. A publicação do Plano de Manejo permitirá uma gestão mais eficaz, garantindo diretrizes claras para a fiscalização e o desenvolvimento sustentável da região.
Com a implementação do plano, espera-se maior controle sobre as atividades humanas na área, prevenindo danos ambientais e assegurando a preservação do ecossistema para as futuras gerações.
- O Plano de Manejo define regras para proteção ambiental e uso sustentável.
- A Justiça determinou a publicação da portaria em até 10 dias.
- A Prefeitura precisa apresentar um cronograma detalhado em 30 dias.
- A falta do plano compromete a fiscalização e a segurança jurídica.
- O descumprimento das medidas resultará em multa diária de R$ 5 mil.
