Os microempreendedores e profissionais de atividades de baixo risco que atuam sem estabelecimento fixo deixam de pagar determinadas taxas em Florianópolis. A nova legislação também simplifica a cobrança de tributos municipais e reduz a burocracia para abertura de processos administrativos.
A Lei Complementar nº 769/2024 moderniza o sistema tributário local, extingue cobranças consideradas obsoletas e torna a arrecadação mais eficiente. Entenda como essas mudanças impactam o setor empresarial e o funcionamento da administração pública.
Nova legislação moderniza o sistema tributário
A atualização das normas fiscais busca desburocratizar os processos administrativos e garantir maior transparência nas cobranças municipais. A principal alteração é a extinção da Taxa de Expediente, que era aplicada na abertura de pedidos administrativos, tornando o acesso aos serviços públicos mais simples e ágil.
Outro ponto relevante é a reformulação da Taxa de Localização, agora baseada no risco da atividade econômica. Negócios de baixo risco, como os conduzidos por MEIs e profissionais autônomos sem sede fixa, ficam isentos do pagamento. Essas medidas beneficiam diretamente pequenos empreendedores e fomentam a formalização de novos negócios.
Impacto da extinção de taxas para empreendedores
Com a eliminação de cobranças como a taxa anual de publicidade para placas indicativas e a simplificação da Taxa de Localização, a prefeitura promove um ambiente mais favorável ao empresariado. Agora, a taxa só será cobrada em casos de alteração na atividade econômica ou mudança de endereço da empresa, reduzindo significativamente os custos de manutenção de pequenos negócios.
Essa flexibilização também contribui para um maior número de formalizações, permitindo que mais profissionais saiam da informalidade. Estudos apontam que desonerações fiscais podem aumentar o número de empreendimentos registrados, dinamizando a economia local e gerando mais empregos.
Revisão de tributos garante cobrança mais justa
A lei também redefine critérios para tributação municipal, ajustando cobranças de acordo com os serviços efetivamente prestados. Alguns tributos considerados obsoletos foram extintos, garantindo maior justiça fiscal e evitando distorções na arrecadação.
Para manter o equilíbrio financeiro sem aumentar a carga tributária, a prefeitura passou a cobrar taxas apenas quando há prestação direta de serviços, como fiscalizações e licenças. Dessa forma, o impacto sobre a economia local se torna positivo, incentivando o crescimento empresarial e o investimento em novos setores.
Facilidade de acesso a informações e serviços
Empresários e cidadãos podem obter mais detalhes sobre as novas regras nos canais oficiais da prefeitura. A Casa do Empreendedor e o Pró-Cidadão seguem como principais pontos de atendimento, garantindo suporte na adequação à legislação.
A digitalização de processos administrativos também foi ampliada, reduzindo filas e otimizando o tempo de resposta a pedidos. Pequenos empreendedores passam a contar com um sistema mais eficiente e transparente para regularizar seus negócios.
Principais pontos da reforma tributária:
- Extinção da Taxa de Expediente, reduzindo custos administrativos.
- Isenção da Taxa de Localização para MEIs e atividades de baixo risco sem sede fixa.
- Fim da taxa anual de publicidade para placas indicativas de estabelecimentos.
- Ajuste na cobrança de tributos, garantindo mais justiça fiscal.
- Digitalização dos serviços para facilitar processos empresariais.
