Internação de dependentes químicos ganha novos contornos em Santa Catarina com o avanço do Projeto de Lei 85/2022 na Assembleia Legislativa. A proposta busca estruturar um atendimento humanizado e multidisciplinar, garantindo direitos essenciais aos pacientes.
Aprovado pela Comissão de Saúde, o projeto define protocolos para a internação de dependentes químicos, incluindo regras para a modalidade involuntária. O texto alinha-se às normativas federais e reforça a importância do suporte médico, psicológico e social para a recuperação dos pacientes.
Novas diretrizes para a internação de dependentes químicos
A proposta estabelece um programa estadual de atenção à saúde mental, focado na assistência integral. O objetivo é garantir tratamento adequado, assegurando o sigilo das informações pessoais e a manutenção da dignidade dos pacientes internados.
A revisão do texto original trouxe ajustes importantes, como a obrigatoriedade de acompanhamento médico especializado e a comunicação da internação às autoridades competentes em até 72 horas. Dessa forma, busca-se evitar abusos e garantir um procedimento transparente.
Critérios para internação involuntária
A internação sem consentimento do paciente pode ocorrer por solicitação de um parente de primeiro grau, responsável legal ou, na falta destes, por um profissional de saúde, assistência social ou segurança pública. A medida só deve ser adotada quando houver risco à vida do dependente químico ou de terceiros.
Essa modalidade de internação exige parecer médico detalhado, fundamentado na necessidade clínica do paciente. Além disso, a Lei de Drogas (11.343/2006) e a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) servem como base legal para a implementação dessas diretrizes.
Abordagem multidisciplinar e reabilitação
O modelo de atendimento prevê um trabalho conjunto entre psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais. Essa abordagem busca não apenas a estabilização clínica, mas também a reinserção do paciente na sociedade.
A OMS destaca que a recuperação de dependentes químicos vai além da desintoxicação, sendo necessária uma rede de suporte eficiente para prevenir recaídas. O fortalecimento da autoestima e o restabelecimento de vínculos familiares fazem parte desse processo.
Impacto da legislação na política de saúde pública
A aprovação da proposta representa um avanço na organização das políticas de tratamento de dependência química em Santa Catarina. Além de regulamentar procedimentos, a lei fortalece a segurança jurídica para profissionais e familiares envolvidos no processo de internação.
As novas diretrizes alinham-se a experiências bem-sucedidas de outros estados, que combinam tratamento especializado e medidas preventivas para reduzir o impacto das drogas na sociedade.
Principais pontos do projeto
- Regulamenta a internação de dependentes químicos no estado.
- Estabelece atendimento humanizado e multidisciplinar.
- Prevê comunicação obrigatória ao Ministério Público e Defensoria Pública.
- Define critérios rigorosos para internação involuntária.
- Reforça a necessidade de assistência médica e psicológica durante todo o tratamento.
