A proposta do deputado Jair Miotto, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, promete reformular o acolhimento de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência química. O projeto sugere um modelo de internação humanizada, que ultrapassa abordagens convencionais ao focar em cuidado multidisciplinar, respeito à dignidade e reintegração social.
A leitura do texto se torna essencial em um momento onde o número de pessoas vulneráveis nas ruas cresce, e políticas públicas eficazes e sensíveis ainda parecem escassas. A proposta lança luz sobre o papel do Estado frente à saúde mental e à exclusão social, articulando legislação, assistência e reinserção de forma coordenada.
Internação humanizada e a realidade das ruas
Situações de vulnerabilidade extrema se tornaram uma marca das grandes cidades brasileiras. Em Santa Catarina, não há como ignorar o aumento de pessoas vivendo nas ruas, muitas delas afetadas por transtornos mentais ou uso abusivo de substâncias psicoativas. O projeto apresentado por Jair Miotto se ancora nessa realidade concreta e tenta oferecer uma alternativa institucional que respeite o sujeito em sua complexidade, e não apenas o classifique como “caso de polícia”.
O uso da internação como recurso terapêutico reaparece, mas com forte ênfase no cuidado e na dignidade. Não se trata de retirar pessoas compulsoriamente das ruas, mas de garantir estrutura legal, médica e social para uma abordagem humanizada e transparente. O texto da proposta determina que o Ministério Público seja informado em até 72 horas, quando houver internação sem consentimento, o que insere um importante mecanismo de controle.
Avaliação técnica e equipe multiprofissional
A medida exige que cada caso passe por análise de uma equipe multiprofissional. Médicos, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais e outros profissionais atuam em conjunto na definição da conduta terapêutica. Isso evita decisões isoladas e permite que o tratamento se oriente por uma visão integrada da saúde do paciente, ampliando as chances de recuperação real.
Dados do Ministério da Saúde indicam que o atendimento integral multiprofissional tem impacto direto nos índices de reinserção social de pessoas com transtornos mentais graves. Isso porque a articulação entre especialidades permite uma abordagem centrada na pessoa e não apenas na doença, como enfatiza a Política Nacional de Humanização.
A legislação federal como base, mas com inovação
O projeto não caminha à revelia da legislação nacional. A proposta se ancora nas Leis Federais nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), reconhecendo seus avanços e diretrizes. No entanto, propõe um modelo que prioriza o atendimento ético, cuidadoso e eficiente para populações vulneráveis, muitas vezes esquecidas pelas políticas urbanas e sanitárias.
A grande diferença está no caráter integrador da proposta. O texto obriga que saúde, assistência social e educação atuem de forma articulada durante e após a internação, promovendo acompanhamento contínuo, qualificação profissional e acesso à rede pública. Ou seja, a recuperação não termina no fim do tratamento: ela se estende à reconstrução da vida.
Limites e critérios para a internação involuntária
Um ponto sensível da proposta diz respeito à internação involuntária. A legislação brasileira já autoriza essa prática sob condições específicas, desde que exista laudo médico e comunicação ao Ministério Público. O projeto de Jair Miotto segue essa lógica, mas amplia a clareza sobre o procedimento.
A internação involuntária poderá ser requerida por familiares, responsáveis legais ou servidores da saúde e da assistência, mas deverá sempre respeitar os prazos legais e os direitos da pessoa internada. Essa previsão visa impedir abusos ou internações arbitrárias, mantendo o equilíbrio entre necessidade médica e garantias civis.
Reintegração como etapa do tratamento
O objetivo final do projeto não se limita à desintoxicação ou controle de surtos psicóticos. O texto ressalta que o tratamento deve preparar o indivíduo para retornar à vida em sociedade. A ênfase na reinserção social e laboral demonstra que a proposta não entende a internação como fim em si, mas como ponte para a autonomia.
Políticas públicas bem-sucedidas no Brasil e em outros países demonstram que a chance de uma recuperação duradoura aumenta quando o paciente encontra apoio na formação profissional, no reestabelecimento de vínculos familiares e na inclusão produtiva. O Estado precisa agir também fora dos muros institucionais.
Duração do tratamento e decisão compartilhada
A proposta delimita o tempo máximo de internação a 90 dias, no caso de dependência química. Esse período pode ser reduzido a qualquer momento por decisão médica ou por solicitação da família ou responsável legal. Essa flexibilidade permite ajustar o tratamento à realidade de cada caso, respeitando o tempo necessário para a estabilização do quadro clínico, sem prolongamentos desnecessários.
Mais do que impor um modelo rígido, o projeto defende uma atuação personalizada, com escuta ativa dos envolvidos. Essa abordagem rompe com práticas asilares do passado e se alinha com diretrizes contemporâneas de saúde mental, que valorizam o protagonismo do paciente e sua rede de apoio.
Responsabilidade do Estado e orçamento próprio
O projeto estabelece que os custos da implantação da política correrão por conta do orçamento estadual, com possibilidade de remanejamento de recursos. Isso significa que não haverá dependência exclusiva de convênios federais ou financiamento externo, conferindo autonomia para Santa Catarina implementar seu próprio modelo de atendimento.
A responsabilidade de regulamentar os detalhes operacionais será do Poder Executivo, o que inclui a definição das instituições credenciadas, critérios de avaliação e mecanismos de fiscalização. Ao prever todos esses elementos, a proposta demonstra viabilidade administrativa e compromisso com a aplicação real da medida.
- Proposta visa atendimento ético e multidisciplinar para vulneráveis
- Internação poderá ocorrer com ou sem consentimento, respeitando a lei
- Equipe multiprofissional avalia cada caso individualmente
- Projeto articula saúde, assistência social e educação
- Internação para dependentes químicos terá prazo máximo de 90 dias
- Reintegração social e laboral está prevista como etapa do processo
- Orçamento estadual sustentará a implementação da política
