A Prefeitura de Florianópolis recebeu da Justiça o prazo de 30 dias para oficializar o Plano de Manejo da Praia da Galheta. A decisão, provocada por ação do Ministério Público de Santa Catarina, proíbe até lá qualquer tipo de comércio ou concessão pública na área protegida.
Localizada entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa, a Galheta é zona de conservação ambiental e reduto histórico do naturismo. Mesmo com a proposta do plano disponível desde 2024, a ausência de publicação oficial levanta preocupações sobre a legalidade do uso e da proteção ambiental.
Plano de Manejo define limites e regras para a Galheta
Aprovado internamente, mas sem força legal enquanto não publicado, o Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta estrutura as diretrizes para uso sustentável da área. Ele delimita zonas de visitação, preservação e controle, define a capacidade de carga turística e propõe a fiscalização sistemática com agentes municipais.
O documento segue o modelo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), com base em critérios técnicos da biologia da conservação e do georreferenciamento de ecossistemas frágeis. Trata-se de instrumento legal necessário para compatibilizar o uso público com a proteção da biodiversidade costeira.
Naturismo poderá ser regulamentado por lei municipal
Ainda que seja praticado há mais de quatro décadas, o nudismo na Praia da Galheta não possui respaldo legal desde 2016. O plano agora reconhece essa prática como possível, mas condiciona sua legalização a uma legislação específica, com base em gestão compartilhada entre a Prefeitura e entidades como a Federação Brasileira de Naturismo (FBrN).
Tramita na Câmara de Vereadores o PL 19.423/2024, que busca regulamentar a prática exclusivamente na faixa de areia, com critérios de segurança e sinalização. O debate reacendeu tensões na comunidade local, dividida entre os defensores do naturismo e os que preferem usos mais tradicionais da praia.
Comércio e concessões estão proibidos até nova ordem
Por determinação judicial, enquanto não houver publicação oficial do plano, a Prefeitura está proibida de autorizar qualquer tipo de atividade comercial ou concessão pública no local. O bloqueio atinge, inclusive, ambulantes e propostas de ecoturismo que vinham operando sem licenças formais.
A multa diária de R$ 5 mil, prevista em caso de descumprimento, coloca pressão direta sobre a administração municipal. A Procuradoria do Município informou que está avaliando a decisão judicial antes de adotar providências.
Conflitos e omissões marcam a gestão da área
Desde a revogação da lei que permitia o naturismo, em 2016, a Galheta entrou em um limbo jurídico. A recategorização da área como Monumento Natural impôs à Prefeitura a obrigação de elaborar um plano de manejo conforme o SNUC. Mas durante quase uma década, esse processo ficou paralisado.
Ao longo desses anos, foram registradas invasões, incêndios criminosos e episódios de violência, evidenciando a fragilidade da gestão. A ausência de sinalização, presença institucional e regras claras transformou a Galheta em território de disputas ambientais, culturais e políticas.
- Justiça determinou prazo de 30 dias para publicação oficial do plano
- Qualquer atividade comercial segue suspensa até novo aviso
- Naturismo poderá ser legalizado, mas depende de aprovação legislativa
- Plano de Manejo define regras, zonas de uso e ações de fiscalização
- Área da Galheta segue protegida por decisão judicial e ambiental
