Prefeitura de São José estabelece norma inédita que impede a nomeação e contratação, em qualquer instância do serviço público, de pessoas com condenação por maus-tratos a animais. A sanção foi assinada pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila e publicada em maio, com aplicação imediata nos três poderes do município.
A medida abrange cargos comissionados, efetivos, funções de confiança e contratos temporários. Proposta pelo vereador Vinicius Ramos, a lei foi aprovada por unanimidade na Câmara e sinaliza um posicionamento institucional claro em defesa dos direitos dos animais.
Compromisso institucional com a proteção animal
A legislação sancionada passou a vincular os valores éticos do funcionalismo à integridade na relação com os animais. Candidatos a cargos públicos precisarão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, e os editais passarão a contar com cláusula específica de exclusão.
Com base no Código Penal e nas normas federais sobre crimes ambientais, a vedação se limita a casos em que a sentença já tenha transitado em julgado. A decisão retira da esfera pública indivíduos com histórico de violência contra animais, reforçando os princípios da administração pública e da moralidade no serviço estatal.
Aplicação imediata e revisão de processos seletivos
Todos os processos de seleção em andamento passam a exigir comprovação da ausência de condenações nesse tipo de crime. Nomeações futuras e vigentes que desrespeitarem a norma poderão ser anuladas, com responsabilização administrativa dos gestores.
A lei também obriga os órgãos de Recursos Humanos do município a adotarem medidas preventivas, como auditoria nos cadastros ativos e revisão de contratações vigentes, caso haja indício de descumprimento.
Impacto simbólico e legal na política pública municipal
A nova regra assume valor simbólico para a política ambiental e de bem-estar animal, projetando São José como referência nacional em integridade pública e zelo pela vida animal. O rigor da legislação se fundamenta em princípios constitucionais de ética administrativa.
Relatórios técnicos da Comissão de Meio Ambiente da Câmara apontam aumento de denúncias nos últimos cinco anos, o que motivou a formulação da proposta. A norma amplia o cerco legal a comportamentos incompatíveis com a função pública.
- Proibição atinge condenados com sentença transitada em julgado
- Norma vale para todos os poderes e formas de contratação
- Editais passam a exigir certidão negativa sobre maus-tratos
- Nomeações ilegais podem ser anuladas com punição ao gestor
- Lei busca alinhamento ético entre serviço público e causa animal
