Processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar de Palhoça está com inscrições abertas
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça abriu inscrições para o processo de escolha suplementar de suplentes para os Conselhos Tutelares do município. As vagas serão preenchidas conforme a necessidade do colegiado para o quadriênio 2024-2027.
Os suplentes selecionados poderão ser convocados para assumir temporariamente ou definitivamente as funções dos conselheiros titulares em casos de afastamento. As inscrições podem ser realizadas até 04 de abril, na Secretaria Executiva do Conselho, localizada na Rua Padre João Batista Réus, s/n, no bairro Caminho Novo.
Requisitos para inscrição
Podem se candidatar brasileiros maiores de 21 anos, residentes em Palhoça e com experiência comprovada na área da infância e adolescência. É necessário apresentar documentação pessoal, atestado de idoneidade moral e certidão negativa criminal.
A seleção inclui provas de conhecimentos específicos e avaliação psicológica, seguidas de eleição aberta à comunidade. Os eleitos atuarão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Direitos dos suplentes convocados
Quando convocados, os suplentes exercem as mesmas funções dos titulares e têm direito a remuneração de R$ 4.262,94, cobertura previdenciária, férias remuneradas, gratificação natalina e auxílio-alimentação de R$ 947,04.
A legislação municipal garante dedicação exclusiva ao cargo. Em casos de afastamento de titulares por mais de 30 dias, os suplentes assumem as responsabilidades pelo atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco.
Critérios de convocação
Os suplentes podem ser chamados para substituir titulares em férias, licenças prolongadas, falecimento, destituição ou renúncia. O Conselho segue ordem de classificação definida no processo seletivo.
A função de conselheiro tutelar exige disponibilidade integral e atuação estratégica na garantia dos direitos da infância e juventude. A nomeação ocorre por ato oficial da administração municipal.
Pontos principais do processo de escolha
- Inscrições abertas até 04 de abril, das 14h às 18h.
- Exigência de experiência comprovada na área da infância e adolescência.
- Seleção por prova de conhecimentos e avaliação psicológica.
- Suplentes assumem em casos de afastamento dos titulares.
- Remuneração de R$ 4.262,94 e benefícios garantidos por lei.
